| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 538 / 1992 |
| Date | 1992-10-29 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”. |
| native_id | 1705 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 538/92 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”. A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito Adicional Suplementar ao Orçamento fiscal do Município, no valor de Cr$ 1.062.000.000,00 (Hum bilhão, sessenta e um milhões de Cruzeiros), nas seguintes dotações: ... Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes dotações do orçamento vigente: ... Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de Outubro de 1992. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal JOSÉ JÚNIOR REZENDE Secretário de Governo