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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 539/1992

Tipo Lei
Número / Ano 539 / 1992
Date 1992-10-29
Ementa“ABRE CRÉDITO ESPECIAL”.
native_id1706

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 538/92
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
crédito Adicional Suplementar ao Orçamento fiscal do Município, no valor
de Cr$ 1.062.000.000,00 (Hum bilhão, sessenta e um milhões de
Cruzeiros), nas seguintes dotações:
...
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional
mencionado no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as seguintes
dotações do orçamento vigente:
...
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta
lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 29 de Outubro de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo

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