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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 540/1992

Tipo Lei
Número / Ano 540 / 1992
Date 1992-11-26
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO”.
native_id1707

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 540/92
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
FISCAL DO MUNICÍPIO."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, no 
valor de Cr$ 3.136.600.000,00 (Três bilhões, cento e trinta e seis 
milhões, seiscentos mil cruzeiros), para atender as seguintes dotações:
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional 
Suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados o 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO previsto para o corrente exercício, nos 
termos da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Novembro de 
1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo

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