| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 540 / 1992 |
| Date | 1992-11-26 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO”. |
| native_id | 1707 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 540/92 “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO." A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, no valor de Cr$ 3.136.600.000,00 (Três bilhões, cento e trinta e seis milhões, seiscentos mil cruzeiros), para atender as seguintes dotações: Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, serão utilizados o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO previsto para o corrente exercício, nos termos da Lei Federal 4.320 de 17 de Março de 1964. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Novembro de 1992. LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE Prefeito Municipal JOSÉ JÚNIOR REZENDE Secretário de Governo