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norma nº 541/1992

Tipo Lei
Número / Ano 541 / 1992
Date 1992-11-30
Ementa“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 541/92
"DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS
DIREITOS DA CRIANÇA' E DO ADOLESCENTE, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
CAPÍTULO I
Das Disposições Gerais
Art. 1º - Esta lei dispõe sobre a política municipal de
atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece
normas gerais para sua adequada aplicação.
Art. 2º - O atendimento dos direitos da criança e do
adolescente será feito, no âmbito municipal, através de políticas sociais
básicas das áreas de educação, saúde, esporte, lazer, cultura,
recreação, profissionalização e outras, que asseguram o
desenvolvimento físico, mental, moral e espiritual, em condições de
liberdade e dignidade, e ainda:
I - políticas e programas de assistência social, em caráter
supletivo, para aqueles que dela necessitem;
II - serviços especiais, nos termos desta lei.
Parágrafo Único - O Município destinará recursos e espaços
públicos para programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas
para a infância e a juventude.
Art. 3º - Para cumprir as disposições da legislação federal,
estadual e desta lei, ficam criados no Município de Lagoa da Prata:
I - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
II - Conselho Tutelar de Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente;
III - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - O Município poderá criar os programas e serviços
aludidos nos incisos I e II do artigo segundo, ou estabelecer consórcios
intermunicipais para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo
entidades governamentais de atendimento, ouvido o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
§ 1º - Os programas serão classificados como proteção ou
sócio-educativos e destinar-se-ão a:
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
V - liberdade assistida;
VI - semi-liberdade;
VII - internação.
§ 2° - Os serviços especiais visam a:
I - prevenção e atendimento médico psicológico às vítimas de
negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e
opressão;
II - identificação e localização de pais, crianças e adolescentes
desaparecidos;
III - proteção jurídico-social;
IV - assistência â saúde da criança e do adolescente, através
de solicitação ao SUS e outros,
CAPÍTULO II
Do Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente compõe-se de 12 (doze) membros efetivos e suplentes, em
igual número, sendo:
I - Da área governamental:
a) 01 representante da Secretaria de Saúde e Assistência
Social;
b) 01 representante da Secretaria de Administração;
c) 01 representante da Secretaria de Esporte, Lazer e Turismo;
d) 01 representante da Secretaria de Educação;
e) 01 representante da Secretaria de Fazenda;
f) 01 representante da Câmara Municipal, indicado pelo
Plenário.
II - Da área não governamental:
a) 01 representante das creches;
b) 01 representante das entidades prestadoras de serviços a
pessoa portadora de deficiência;
c) 01 representante das associações de bairro;
d) 01 representante dos clubes de serviço;
e) 01 representante das organizações religiosas;
f) 01 representante das caixas escolares.
Parágrafo Único - Na designação dos representantes da área
governamental será observado o disposto no parágrafo 4 do artigo 156
da Lei Orgânica Municipal e só poderão ser indicados a partir de 04 de
janeiro de 1993.
Art. 6º - Os 12(doze) membros do Conselho Municipal de
Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente serão empossados
pelo Prefeito Municipal, mediante portaria, obedecida a origem da
indicação e o parágrafo único do art. 5º, capítulo II desta lei.
Parágrafo Único - Os membros das entidades não
governamentais serão por elas indicados.
Art. 7º - O mandato dos membros do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente é de 02 (dois) anos, permitida uma
recondução.
Parágrafo Único - A função de conselheiro é considerada de
interesse público relevante e não será remunerada.
Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente elegerá seu Presidente dentre seus membros.
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal:
I - formular a política municipal dos direitos da criança e do
adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de sua
execução;
II - opinar na formulação das políticas sociais básicas de
interesse da criança e do adolescente;
III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade de
implementação de programas e serviços a que se referem os incisos I e
II do artigo segundo desta lei e incisos V e VI do artigo oitenta e oito da
Lei 8.069, de 13 de julho de 1990;
IV - elaborar seu regimento interno;
V - solicitar a designação para o preenchimento da função de
Conselheiro ou Suplente, nos casos de vacância ou término de
mandato;
VI - dar posse aos membros do Conselho;
VII - propor modificações nas estruturas das secretarias e
órgãos de administração ligados à promoção e defesa dos direitos da
criança e do adolescente;
VIII - opinar sobre o orçamento municipal destinado à
assistência social, saúde e educação, bem como ao funcionamento do
Conselho Tutelar, sugerindo as modificações necessárias à consecução
da política formulada;
IX - opinar sobre a destinação dos recursos e espaços para
programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e
a juventude;
X - proceder à inscrição de programas de proteção e sócio￾educativos de entidades governamentais e não governamentais, na
forma da lei;
XI - fixar critérios de utilização, através de planos de aplicação,
das doações subsidiadas e de mais receitas aplicando necessariamente
percentual para incentivo ao acolhimento sob a forma de guarda de
criança ou adolescente, opção ou abandonado, de difícil colocação
familiar.
Art. 10 - A Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata dará suporte
administrativo e financeiro ao Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, utilizando-se, para tanto, de servidores,
espaço físico e outros recursos a tal fim.
CAPÍTULO III
Do Conselho Tutelar dos Direitos
da Criança e do Adolescente
Art. 11 - O Conselho Tutelar é um órgão permanente e
autônomo não jurisdicional, que tem por objetivo zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 12 - O Conselho Tutelar compõe-se de 05(cinco) membros
e igual número de suplentes, eleitos para um mandato de 03 (três) anos,
permitida uma reeleição.
Art. 13 - O processo de eleição, a ser convocada pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será
regulado em Lei Municipal.
Art. 14 - Para candidatura, a membro do Conselho Tutelar são
exigidos os requisitos previstos no artigo 133 da Lei Federal nº 8.069, de
13 de julho de 1990.
Art. 15 - O exercício efetivo da função de Conselheiro garante
os direitos estabelecidos no artigo 135 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de
julho de 1990.
Art. 16 - São impedidos de participar do Conselho os parentes
enumerados no artigo 140 do parágrafo único da Lei 8.069, de 13 de
julho de 1990.
CAPÍTULO IV
Do Fundo Municipal
Art. 17 - O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, subordina-se ao Prefeito Municipal, tendo o Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente como seu
gestor.
Art. 18 - A Tesouraria da Prefeitura Municipal controlará os
pagamentos e recebimentos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Parágrafo Único - O Setor de Contabilidade da Prefeitura
Municipal destacará as receitas e despesas a cargo do Fundo.
Art. 19 - São atribuições do Presidente do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I - gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
II - submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente e à Câmara Municipal de Lagoa da Prata demonstrativo
da receita e despesa do referido fundo até o 15º (décimo quinto) dia do
mês subseqüente;
III - firmar, obedecida a vontade do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, acordos, convênios e contratos
inclusive de empréstimos referentes a recursos que serão administrados
pelo Fundo.
Art. 20 - Constituem receitas do Fundo Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente:
I - as dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes
forem destinados pela Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata;
II - os rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária
provenientes de aplicações financeiras de seus recursos;
III - produto de convênios e acordos firmados com outras
entidades;
IV - doações, auxílios, subvenções, contribuições,
transferências de pessoas físicas e jurídicas, publicas e privadas,
nacionais e internacionais;
V - os recursos previstos na legislação pertinente aos direitos
da criança e do adolescente, especialmente na Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990.
Art. 21 - O orçamento do Fundo Municipal dos Diretos da
Criança e do Adolescente integrará o orçamento do Município em
obediência ao princípio da unidade.
CAPÍTULO V 
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 22 - Os membros do Conselho Tutelar de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente poderão ser remunerados.
Parágrafo Único - A remuneração que trata o caput deste artigo
será definida por Lei Municipal.
Art. 23 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, no prazo de 30(trinta) dias da designação de seus
membros, elaborará seu regimento interno.
Art. 24 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Novembro de
1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JUNIOR REZENDE
Secretário de Governo

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