norma nº 641/1994

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 641/94
"REGULAMENTA NOS TERMOS DO ART. 13 DA LEI MUNICIPAL Nº 541/92 A
ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
CAPITULO I
Do Processo de Escolha
Art. 1º - A eleição do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de 
Lagoa da Prata, será feita pelo sufrágio dos membros das Organizações Comunitárias locais, 
representadas pelas Escolas Estaduais, Municipais e particulares, Creches, Clubes de Serviços, 
Associações de bairros e Entidades Religiosas, por voto direto e secreto no dia 07 de Agosto de
1994 na E.E. Nossa Senhora de Guadalupe, de 8:00 às 17:00 horas improrrogável.
Parágrafo Único - O voto será facultativo, e poderão votar os membros das 
Organizações Comunitárias de Lagoa da Prata, devidamente cadastradas perante o Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, satisfeitos os seguintes requisitos:
I - em relação às Organizações Comunitárias:
a) que estejam em funcionamento há pelo menos um ano, devendo comprovar
este período através da ata de fundação, estatuto e ata da eleição da atual 
diretoria, devidamente registrados em Cartório;
b) que apresentem ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente relação nominal dos seus membros indicados como eleitores, 
não devendo desta relação constar mais de 30 (trinta) votantes;
II - em relação aos membros das Organizações Comunitárias indicados como 
votantes:
a) que apresentem comprovação de sua filiação à Organização Comunitária 
que representam;
b) que apresentem comprovação de que estão em dia com as obrigações 
eleitorais.
Parágrafo 2º - Não será permitido o voto por procuração.
Parágrafo 3º - Serão eleitos 05 (cinco) conselheiros, para um mandato de 03 
(três) anos, permitida uma recondução, pela mesma via.
Parágrafo 4º - São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, 
ascendentes e descendentes, sogro e sogra ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhado, tio e 
sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo 5º - O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar 
será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público.
Art. 2º - Cada votante poderá votar em apenas 01 (um) candidato.
Art. 3º - Serão considerados eleitos os 05 (cinco) candidatos que obtiverem o 
maior número de votos.
Parágrafo 1º - Havendo empate será aclamado vencedor o candidato mais 
idoso.
Parágrafo 2º - Os candidatos que obtiverem votação, e não se elegerem, serão 
considerados suplentes e poderão, obedecidas a ordem de classificação, ocupar a vaga do 
conselheiro que se afastar ou for destituído do conselho.
CAPITULO II
Dos Candidatos
Art. 4º - para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os 
seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral, comprovada através de atestado de bons 
antecedentes fornecido pela Secretaria de Segurança Pública de Minas 
Gerais e Certidão Negativa de feitos criminais fornecida pela Secretaria 
Judicial do fórum de Lagoa da Prata;
II - idade superior a 21 (vinte e um) anos;
III - residir no Município há pelo menos 05 (cinco) anos, apresentando 
atestado de residência fornecido pela Delegacia de Policia da cidade de 
Lagoa da Prata;
IV - estar em gozo de seus direitos políticos, apresentando cópia autenticada 
do titulo de eleitor e do comprovante de votação na última eleição;
V - Obter indicação de entidade pública ou privada que atue há mais de um 
ano na proteção aos direitos das crianças e dos adolescentes em Lagoa da 
Prata;
VI - possuir, no mínimo, primeiro grau de instrução;
VII - possuir experiência na área de defesa e/ou atendimento dos direitos da 
criança e do adolescente, comprovada através de "curriculum vitae", de￾monstrando experiência de pelo menos 01 (um) ano.
Parágrafo 1º - As entidades a que se refere o inciso V deste artigo poderão 
indicar, cada uma, dois candidatos, sendo esta indicação por termo escrito.
Parágrafo 2º - O candidato poderá indicar, para constar na cédula de votação, 
além do nome completo, um apelido.
CAPITULO III
Da Comissão Eleitoral Organizadora
Art. 5º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
constituirá, para fins de dar cumprimento às disposições desta lei, uma Comissão Eleitoral 
Organizadora, composta, por 03 (três) membros, que será fiscalizada pelo Ministério Público.
Parágrafo 1º - Não poderão participar da Comissão Eleitoral Organizadora os 
candidatos inscritos e seus parentes por consangüinidade até o segundo grau ou cônjuge.
Parágrafo 2º - Caberá à Comissão Eleitoral Organizadora:
I - determinar os locais de cadastramento;
II - determinar a publicação em jornal local de todos os atos pertinentes ao 
processo de escolha que devem ser comunicados ao público.
III - cadastrar os votantes e os candidatos;
IV- receber as impugnações relativas aos candidatos e votantes inscritos, 
instruindo e decidindo sobre elas;
V - constituir as mesas de votação, designando e credenciando seus membros;
VI - providenciar relação dos candidatos e afixá-las nas cabines de votação;
VII - supervisionar os trabalhos do processo de escolha e apuração;
VIII - credenciar os fiscais indicados pelas Organizações Comunitárias;
IX - regulamentar a propaganda dos candidatos.
CAPITULO IV
Do Registro das Candidaturas
Art. 6º - Os candidatos a membros do Conselho Tutelar devem registrar suas 
candidaturas no prazo de 60 (sessenta) dias antes da eleição, mediante apresentação de 
requerimento endereçado à comissão instituída pelo artigo 5º desta lei, atendidos os requisitos 
estabelecidos no artigo 4º desta mesma lei.
Art. 7º - Terminado o prazo para registro das candidaturas, a Comissão 
Eleitoral Organizadora mandará publicar edital, na imprensa local, informando o nome dos 
candidatos registrados e fixando prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da publicação, 
para o oferecimento de impugnação, por qualquer interessado.
Parágrafo 1º - Oferecida a impugnação, terá o impugnado 15 (quinze) dias 
para apresentar sua defesa, prazo este contado da publicação do ato.
Parágrafo 2º - Oferecida impugnação e apreciada a defesa, a Comissão 
Eleitoral Organizadora terá o prazo de 05 (cinco) dias, contados do recebimento, para proferir 
decisão.
Art. 8º - Vencida a fase de impugnação, a Comissão Eleitoral Organizadora 
mandará publicar edital com o nome dos candidatos habilitados.
CAPITULO V
Das Cédulas Eleitorais
Art. 9º - as cédulas eleitorais serão confeccionadas pelo Conselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente.
CAPITULO VI
Da Mesa de Votação e de Apuração
Art. 10º - A Comissão Eleitoral Organizadora fará constituir mesa de votação 
composta por 04 (quatro) membros efetivos e 01 (um) suplente, escolhidos entre os votantes, 
com antecedência mínima de 03 (três) dias em relação à data do pleito.
Parágrafo 1º - são impedidos de compor a mesa de votação os candidatos 
inscritos e seus parentes por consangüinidade ou afinidade, até o segundo grau, ou seu cônjuge.
Parágrafo 2º - Em cada mesa de votação haverá relação de votantes elaborada
pela Comissão Eleitoral Organizadora, constando em separado os cadastros cancelados.
Parágrafo 3º - a Comissão Eleitoral Organizadora nomeará o presidente e o 
Secretário de cada mesa de votação, que somente poderão se ausentar do local de votação, 
alternativamente.
Art. 11 - Compete às mesas de votação:
I - solucionar imediatamente dificuldades e dúvidas de pequena monta, 
encaminhando os impasses para deliberação da Comissão Eleitoral 
Organizadora;
II - lavrar ata de votação, anotando todas as ocorrências;
III - realizar a apuração dos votos, lavrando ata específica e preenchendo o 
mapa respectivo;
IV - remeter a documentação referente ao processo de escolha à Comissão 
Eleitoral Organizadora.
Art. 12 - As mesas de votação, no dia da eleição, deverão:
I - identificar o votante, exigindo deste a apresentação de documento oficial 
de identidade e que apoia sua assinatura na relação respectiva;
II - fornecer ao votante a cédula de votação e encanhá-lo à cabine de votação;
III - receber do votante o seu voto e depositá-lo na urna.
Parágrafo Único - O votante que não souber assinar , lançará a impressão do 
polegar direito no local próprio da relação respectiva.
Art. 13 - Cada Organização Comunitária cadastrada terá direito de dispor de 
01 (um) fiscal, dentre os votantes, que deverão portar crachá e poderão solicitar ao presidente 
da mesa de votação o registro em ata de quaisquer irregularidades que identifiquem no processo
de escolha.
Art. 14 - A apuração dos votos será realizada em sessão pública e única, no 
mesmo local de votação, imediatamente após o seu encerramento, pela mesa de votação que se 
transforma em mesa apuradora.
Art. 15 - Concluída a apuração dos votos e lavrada ata de apuração pela mesa 
apuradora, deverão os membros da mesa encaminhar o mapa à Comissão Eleitoral 
Organizadora que proclamará o resultado da eleição, afixando boletim no local de votação e 
determinando sua publicação em jornal local.
Parágrafo Único - A Comissão Eleitoral Organizadora encaminhará todo o 
material ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que deverá mantê-lo
em arquivo pelo prazo de 06 (seis) meses.
Art. 16 - Os concorrentes poderão interpor recurso ao resultado final, sem 
efeito suspensivo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas a contar da fixação do boletim 
respectivo.
Parágrafo Único - O recurso fundamentado deverá ser interposto por escrito 
perante o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que se pronunciará 
num prazo de 48 (quarenta e oito) horas.
CAPITULO VI
Da Posse dos Conselheiros
Art. 17 - Os eleitos serão empossados pelo Prefeito Municipal perante o 
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dentro do prazo de 10 (dez) dias 
corridos posteriores à proclamação do resultado das eleições.
Parágrafo Único - Nas eleições que se seguirem, os eleitos serão empossados 
pelo Prefeito Municipal no dia seguinte ao término do mandato expirado.
CAPITULO VII
Do Conselho Tutelar
Art. 18 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as atribuições constantes dos 
artigos 95 e 136 da Lei Federal 8.069 de 13 de julho de 1990.
Art. 19 - O Presidente do Conselho Tutelar será escolhido dentre seus pares, 
na primeira sessão.
Art. 20 - As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselheiros.
Art. 21 - O Conselho Tutelar atenderá as partes, mantendo registro das 
providências adotadas para cada caso, fazendo consignar em ata suas deliberações.
Parágrafo Único - As decisões serão tomadas por maioria de votos, cabendo 
ao Presidente o voto de desempate.
Art. 22 - O Conselho tutelar funcionará de segunda a sexta-feira, no horário 
de 8:00 às 18:00 horas, mantendo serviços de plantão nos finais de semana e feriados.
Art. 23 - O Conselho Tutelar manterá uma Secretária Geral, destinada a dar 
suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se instalações e servidores 
cedidos pela Administração Municipal.
Art. 24 - Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do 
artigo 147 da Lei Federal 8.069/90.
Art. 25 - Perderá o mandato o conselheiro que:
I - se ausentar injustificadamente a 03 (três) sessões consecutivas ou a 05 
(cinco) alternadas, no mesmo mandato;
II - for condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime doloso;
III - pela prática dos crimes e infrações administrativas previstas na Lei 
Federal 8.069/90;
IV - não estiver cumprindo, a juízo do Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, as atribuições decorrentes do exercício de sua 
função pública.
Parágrafo Único - A perda do mandato será decretada pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 26 - O conselheiro tutelar, servidor público por norma geral federal (Lei 
8.069), não possuirá qualquer vínculo empregatício com o Município de Lagoa da Prata e 
receberá dos cofres públicos municipais, pelo desempenho de sua função pública relevante, 
vencimento equivalente a CR$ 147.109,98 (cento e quarenta e sete mil, cento e nove cruzeiros 
reais e noventa e oito centavos), valor este que será corrigido, a partir do mês de abril de 1994, 
nas mesmas datas e percentuais de correção dos vencimentos dos servidores públicos 
municipais.
Parágrafo 1º - Sendo eleito servidor público municipal, fica-lhe facultado, em 
caso de remuneração, optar pelo vencimento e vantagens de seu cargo, vedado à acumulação de
vencimento.
Parágrafo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um 
crédito Especial no valor de CR$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros reais).
Parágrafo 30 - Para cumprimento do disposto no para grafo anterior, fica o 
Executivo Municipal autorizado a anular, parcialmente, por decreto, a seguinte dotação do 
orçamento vigente: 02.08.04.18.111.2.048-3233.
CAPITULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 27 - Os candidatos a conselheiros tutelares poderão promover suas 
candidaturas entre os votantes, respeitados os princípios éticos e econômicos estabelecidos na 
legislação eleitoral.
Art. 28 - Não será permitido, dentro do local de votação, qualquer tipo de 
propaganda de candidato, aliciamento ou convencimento dos votantes durante o horário de 
votação.
Art. 29 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 
providenciará a realização de eleições periódicas, nos termos desta lei, para os membros do 
Conselho Tutelar, noventa dias antes do término do mandato estipulado no parágrafo 30 do 
artigo 1º desta lei.
Art. 30 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 31 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 03 de Junho de 1994.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo