norma nº 901/2000

 LEI Nº 9 01 /2000
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR
E DOAR LOGRADOURO QUE MENCIONA E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a desafetar de sua
atual destinação pública, o trecho da rua Paraná, compreendido entre a rua Rio de
Janeiro e a Av. Isabel de Castro. 
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar o imóvel
desafetado, nos termos do artigo anterior, à empresa Embaré Indústrias
Alimentícias S.A., CGC: 21.992.946/0001-51. 
Art. 3º - A doação autorizada por esta Lei, objetiva a ampliação do
Parque Industrial da donatária.
Art. 4º - Caberá à empresa donatária o encargo de cumprir o projeto
de ampliação apresentado e construir uma creche no bairro Monsenhor Alfredo
Dohr, em imóvel do Município, nos moldes e padrões da “Creche Municipal Maria
Belarmina”, situada no bairro Marília, nesta cidade”.
Art. 5º - A donatária terá o prazo de 18 (dezoito) meses, a contar da
data de lavratura da escritura de doação, para o término da execução do projeto de
ampliação de suas instalações, bem como para construção da creche.
Art. 6º - A extinção da empresa donatária, bem como, o não
cumprimento dos encargos previstos nos artigos anteriores, acarretará a imediata
reversão do imóvel doado, ao Patrimônio Público Municipal. 
Art. 7º - Os encargos estabelecidos nesta Lei constarão da escritura
de doação. 
Art. 8º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de Março de 2000; 63º
ano de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO