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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 542/1992

Tipo Lei
Número / Ano 542 / 1992
Date 1992-12-15
Ementa“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1710

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 542/92
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos 
servidores públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 25% 
(vinte e cinco por cento) em seus vencimentos e proventos, a partir de 
primeiro de dezembro de 1992, arredondadas para Cr$ 1,00 as frações 
dessa quantia.
Art. 2º - O Valor do Abono família será de acordo com o valor 
estipulado pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de 
dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Dezembro de 
1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo

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