| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1992 |
| Date | 1992-12-15 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993”. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 543/92 “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - O orçamento do Município de Lagoa da Prata, para o exercício financeiro de 1993, discriminado pêlos anexos integrantes desta lei, é de Cr$117.040.000.000,00 (Cento e dezessete bilhões e quarenta milhões de cruzeiros), sendo Cr$ 86.040.000.000 (oitenta e seis bilhões e quarenta milhões de cruzeiros) do Executivo e do Legislativo Municipal e Cr$ 31.000.000.000,00 (Trinta e um bilhões de cruzeiros) para o S.A.A.E (Serviço Autônomo de Águas e Esgotos), e a despesa fixada em igual importância. Art. 2º - A receita do Município será realizada mediante arrecadação de tributos e outras rendas, na forma do Anexo I, Portaria n. 37 de 02 de agosto de 1989, da SQF/SEPLAN, observado o seguinte desdobramento: Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuída por órgãos da Administração e conforme o seguinte desdobramento: Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo anterior, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente lei. Art. 5º - Durante a execução orçamentária, ficam, o EXECUTIVO e o LEGISLATIVO MUNICIPAL, bem ainda o SAAE, autorizados a abrirem Créditos Suplementares aos seus respectivos orçamentos, até o limite de 2% (dois por cento) das despesas autorizadas nesta lei, para reforço das dotações que se tornarem insuficientes, podendo, para tanto: a) o Executivo Municipal, utilizar-se como recursos para abertura dos créditos suplementares, a anulação parcial ou total de suas próprias dotações; o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; o produto de operações de crédito autorizadas em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las e os provenientes de excesso de arrecadação, até o limite acima; b) o Legislativo Municipal e o SAAE, utilizarem como recursos para abertura de créditos suplementares, os resultantes de anulação parcial ou total de suas próprias dotações, na forma do artigo 43, parágrafo 1º, inciso III da Lei 4.320/64, podendo, ainda, o SAAE, utilizar como recursos o excesso de arrecadação. Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito até o limite estabelecido no inciso III do art. 167 da Constituição Federal e em conformidade com o art. 16 da Lei Municipal nº 462/91 de 26/06/91. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Art. 8º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1993. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Dezembro de 1992. VEREADOR PAULO GERALDO RODRIGUES Presidente