br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 543/1992

Tipo Lei
Número / Ano 543 / 1992
Date 1992-12-15
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993”.
native_id1711

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 543/92
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LAGOA
DA PRATA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do Município de Lagoa da Prata, para o
exercício financeiro de 1993, discriminado pêlos anexos integrantes desta
lei, é de Cr$117.040.000.000,00 (Cento e dezessete bilhões e quarenta
milhões de cruzeiros), sendo Cr$ 86.040.000.000 (oitenta e seis bilhões e
quarenta milhões de cruzeiros) do Executivo e do Legislativo Municipal e
Cr$ 31.000.000.000,00 (Trinta e um bilhões de cruzeiros) para o S.A.A.E
(Serviço Autônomo de Águas e Esgotos), e a despesa fixada em igual
importância.
Art. 2º - A receita do Município será realizada mediante
arrecadação de tributos e outras rendas, na forma do Anexo I, Portaria n.
37 de 02 de agosto de 1989, da SQF/SEPLAN, observado o seguinte
desdobramento:
Art. 3º - A despesa será realizada de acordo com a programação
estabelecida nos quadros anexos, distribuída por órgãos da Administração
e conforme o seguinte desdobramento:
Art. 4º - A aplicação dos recursos discriminados no artigo
anterior, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as
Unidades Orçamentárias, aprovada nos anexos componentes da presente
lei.
Art. 5º - Durante a execução orçamentária, ficam, o EXECUTIVO
e o LEGISLATIVO MUNICIPAL, bem ainda o SAAE, autorizados a abrirem
Créditos Suplementares aos seus respectivos orçamentos, até o limite de
2% (dois por cento) das despesas autorizadas nesta lei, para reforço das
dotações que se tornarem insuficientes, podendo, para tanto:
a) o Executivo Municipal, utilizar-se como recursos para abertura
dos créditos suplementares, a anulação parcial ou total de suas próprias
dotações; o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício anterior; o produto de operações de crédito autorizadas em forma
que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las e os
provenientes de excesso de arrecadação, até o limite acima;
b) o Legislativo Municipal e o SAAE, utilizarem como recursos
para abertura de créditos suplementares, os resultantes de anulação
parcial ou total de suas próprias dotações, na forma do artigo 43, parágrafo
1º, inciso III da Lei 4.320/64, podendo, ainda, o SAAE, utilizar como
recursos o excesso de arrecadação.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar
operações de crédito até o limite estabelecido no inciso III do art. 167 da
Constituição Federal e em conformidade com o art. 16 da Lei Municipal nº
462/91 de 26/06/91.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1993.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Dezembro de 1992.
VEREADOR PAULO GERALDO RODRIGUES
Presidente

open original →