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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 544/1992

Tipo Lei
Número / Ano 544 / 1992
Date 1992-12-15
Ementa“CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id1712

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 544/92
“CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder
transferências, subvenções e contribuições, no transcorrer do exercício
financeiro de 1993, na forma seguinte:
3.2.1.4 – CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS: Cr$ 437.200.000,00
3.2.2.2 – TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO: Cr$ 70.000.000,00
3.2.3.1 – SUBVENÇÕES SOCIAIS: Cr$ 2.330.000.000,00
3.2.3.3 – CONTRIBUIÇÕES CORRENTES: Cr$ 240.000.000,00
3.2.5.0 – TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS: Cr$ 35.000.000,00
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento para o exercício financeiro
de 1993.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei
em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1993.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Dezembro de 1992.
VEREADOR PAULO GERALDO RODRIGUES
Presidente

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