| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 544 / 1992 |
| Date | 1992-12-15 |
| Ementa | “CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
| native_id | 1712 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 544/92 “CONCEDE SUBVENÇÕES E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu promulgo a seguinte lei: Art. 1º - Fica o poder Executivo Municipal autorizado a conceder transferências, subvenções e contribuições, no transcorrer do exercício financeiro de 1993, na forma seguinte: 3.2.1.4 – CONTRIBUIÇÕES A FUNDOS: Cr$ 437.200.000,00 3.2.2.2 – TRANSFERÊNCIAS AO ESTADO: Cr$ 70.000.000,00 3.2.3.1 – SUBVENÇÕES SOCIAIS: Cr$ 2.330.000.000,00 3.2.3.3 – CONTRIBUIÇÕES CORRENTES: Cr$ 240.000.000,00 3.2.5.0 – TRANSFERÊNCIAS A PESSOAS: Cr$ 35.000.000,00 Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento para o exercício financeiro de 1993. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor a partir de 1º de Janeiro de 1993. Câmara Municipal de Lagoa da Prata, Dezembro de 1992. VEREADOR PAULO GERALDO RODRIGUES Presidente