norma nº 546/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 546/92
"ABRE CREDITO ESPECIAL".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono 
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um
Crédito Especial no valor de Cr$ 50.000.000,00 (cinqüenta milhões de
cruzeiros) com a seguinte dotação:
02-2.6.1-08492522.529-3.213.1........................................ 
50.000.000,00
Parágrafo Único - O Crédito Especial referido te artigo, destina￾se a subvencionar a APAE - Associação de Pais e Amigos de
Excepcionais de Lagoa da Prata.
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial
mencionado no artigo anterior, fica anulada a seguinte dotação do
orçamento vigente:
02-2.4.2-15824922.513-3.1.1.3...........................................
50.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de Dezembro de 
1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JUNIOR REZENDE
Secretário de Governo