norma nº 547/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 547/92
"ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL
DO MUNICÍPIO".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1° - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao
Orçamento Fiscal do Município no valor de Cr$ 556.850.000,00 (Quinhentos
e cinqüenta e seis milhões, oitocentos e cinqüenta mil cruzeiros) para
atender às seguintes dotações do orçamento vigente:
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional
Suplementar mencionado no artigo anterior, ficam anuladas parcialmente as
seguintes dotações do Orçamento vigente:
02-2.4.2-15824922.513-3.1.1,3................................................ 60.000.000,00
02-2.4.3-03070212.515-3.1.3.2................................................ 10.000.000,00
02-2.6.1-08824922.530-3.1.1.3............................................... 170.000.000,00
TOTAL................................................ 240.000.000,00
Parágrafo Único - Fica utilizada a importância de Cr$
316.850.000,00 (Trezentos e dezesseis milhões, oitocentos e cinqüenta mil
cruzeiros) do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO previsto para o corrente
exercício, também como recursos à abertura do Crédito mencionado no art.
1º desta lei.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de Dezembro de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JUNIOR REZENDE
Secretário de Governo