norma nº 548/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 548/92
“ABRE CRÉDITO ESPECIAL”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a 
seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito 
Especial no valor de Cr$ 70.000.000,00 (Setenta milhões de cruzeiros) na 
seguinte dotação:
02-2.7.2-15814862.538-3.2.5.8................................................. 70.000.000,00
Parágrafo Único - o Crédito Especial referido neste artigo, destina￾se ao pagamento de despesas com o transporte do féretro de Iná da Silva, 
da Itália para esta cidade.
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial referido no 
artigo anterior, fica utilizada a importância de Cr$ 70.000.000,00 (Setenta 
milhões de cruzeiros) do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO previsto para o 
exercício financeiro.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de Dezembro de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE REZENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JÚNIOR REZENDE
Secretário de Governo