norma nº 549/1992

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 549/92
"REVOGA A LEI Nº 467, DE 13/08/91, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 467, de 13 de agosto de 1991, que
altera a redação d n Lei nº 432, de 09 de novembro de 1990.
Art. 2º - O artigo 3º, "caput", da Lei nº 432, de 09 de novembro de
1990, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º - as contratações serão feitas pelo tempo
estritamente necessário para atender as hipóteses enumeradas no
artigo anterior, observado o prazo de 06 (seis) meses, prorrogável
por igual período uma única vez."
Art. 3º - Ficam revogados os §§ 1º, e suas alíneas, e 2º, do artigo 3º
da Lei nº 432, de 09 de novembro de 1990.
Art. 4º - Fica restabelecido o inciso III do artigo 9º da Lei nº 432, de
09 de novembro de 1990.
Art. 5º - O servidor cuja rescisão contratual ocorrer na forma do
artigo 9º da Lei nº 432, de 09 de novembro de 1990, terá direito, na hipótese
do seu inciso I, ao décimo terceiro salário proporcional, ao tempo de serviço
prestado, e, no caso do seu inciso II, ao décimo terceiro salário proporcional
e pagamento de indenização correspondente ao valor da ultima remuneração
mensal.
Art. 6º - Ao contratado nos termos da lei nº 432, de 09 de novembro
de 1990, fica assegurado, observado o implemento de tempo de serviço
previsto para o servidor estatutário, gozo de férias anuais remuneradas com
um terço (1/ 3) a mais do que o salário normal.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, até o
limite de Cr$ 230.000.000,00 (Duzentos e trinta milhões de cruzeiros),
dotações próprias do orçamento vigente, para fazer face às despesas
decorrentes desta lei.
Art. 7º - Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar, até o
limite de Cr$ 10.000.000,00 (Dez milhões de cruzeiros), a dotação do
orçamento vigente 02-2.3.1-03070212.509-3.1.31 Remuneração de Serviços
Pessoais, Gabinete do Procurador.
Art. 8º - Para atender ao disposto nos artigos 7º e 8º, fica O
Executivo Municipal autorizado a utilizar-se do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO previsto para o corrente exercício.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 24 de dezembro de 1992.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
Prefeito Municipal
JOSÉ JUNIOR RESENDE
Secretário de Governo