norma nº 550/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 550/93
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte 
lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 92% (Noventa e dois por cento) em 
seus vencimentos e proventos, a partir de 1º de Janeiro de 1993.
Art. 2° - O valor do abono-família será pago em conformidade com a 
tabela a ser divulgada pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa lei correrão à conta de dotações 
próprias do orçamento vigente.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 19 de Janeiro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal 
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo