norma nº 551/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 551/93
"ABRE CRÉDITOS ESPECIAIS"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Especiais no 
montante de Cr$ 43.000.000,00 (Quarenta e três milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações:
02-2.1-06301772.075-3.1.3.2.................................................................................. 28.000.000,00
02-2.6.1-08411902.076-3.1.3.2............................................................................... 15.000.000,00
 Total................................................................................. 43.000.000,00
Parágrafo Único - Os Créditos especiais referidos neste artigo, destinam-se a 
pagamento de moradia para Delegado de Polícia, conforme convenio celebrado com a 
Secretaria de Segurança Pública, bem como ao pagamento de taxas de água e luz dos prédios 
do SOS onde funcionam os pré-escolares da prefeitura.
Art. 2° - Como recursos à abertura dos créditos especiais mencionados no 
artigo anterior será utilizada parte da seguinte dotação orçamentária:
2.5.2-9.9.9.-Reserva de Contingência...................................................................... 
43.000.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 26 de Janeiro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo