norma nº 902/2000

 LEI Nº 9 0 2/2000
“Autoriza o Executivo Conceder Bolsas de Estudos e dá Outras
Providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder bolsas de estudos,
para atender estudantes lagopratenses que estudam no Centro Tecnológico – Instituto Técnico de
Agropecuária e Cooperativismo da Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais -
EPAMIG.
§ 1º - O valor da bolsa será equivalente a 50% (cinqüenta por cento) dos custos
do Instituto, equivalente a R$ 67,50 (sessenta e sete reais e cinqüenta centavos ), para cada
estudante.
 § 2º – Os valores serão repassados mensal e diretamente para a Escola. 
§ 3º - A concessão será feita até o mês de dezembro de 2000.
§ 4º - Os estudantes de que tratam este artigo e que demonstram insuficiência de
recursos, nos termos do artigo 213, § 5º, CF, são:
a) André Delfino Castro;
b) Daniel Otávio Mesquita Duarte;
c) Eduardo Felisbino de Melo;
d) Felipe de Melo Martins;
e) Gabriel de Castro Vidal;
f) Michael Rodrigues Silva;
g) Ruddi Rezende Madeira;
h) Thiago de Oliveira Miranda.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da dotação nº
01.06.08.47.235.2047.3.2.5.4.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a 1º/02/2000. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 12 de Abril de 2000; 63º ano de
emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO