norma nº 552/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 552/93
“REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Pica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 36.67% (trinta e seis ponto sessenta e sete 
por cento) em seus vencimentos e proventos, a partir de 19 de março de 1993.
Art. 2º - O valor do abono-família será pago em conformidade com a tabela a ser 
divulgada pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de Março de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo