norma nº 553/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 553/93
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE SUBPROGRAMA DO ORÇAMENTO VIGENTE".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar alteração de 
subprograma da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, do orçamento vigente.
Art. 2º - A alteração de que trata o artigo anterior será efetuada da seguinte 
forma: onde consta o subprograma "235 - Bolsa de Estudos", deverá constar o subprograma "239 - 
Transporte Escolar".
Art. 3º - Ficam mantidos os demais subprogramas da função Educação e Cultura.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrario entrando esta lei em vigor na 
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata 22 de Abril de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo