| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 554 / 1993 |
| Date | 1993-04-28 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO”. |
| native_id | 1722 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 554/93 "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO". A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica aberto um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no valor de Cr$ 200.000.000,00 (Duzentos milhões de cruzeiros) para atender à seguinte dotação do orçamento vigente: 02-2.7.2-15814862.038-3.2.5.8...................................................................................... 200.000.000,00 Art. 2º - Como recurso para abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior, fica anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente: 02-2.5.2-9.9.9.9.............................................................................................................. 200.000.000,00 Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Abril de 1993. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo