norma nº 555/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 555/93
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no 
valor de Cr$ 280.000.000,00 (Duzentos e oitenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação:
01.1.5.01010012.06.3000.00.00 - Despesas Correntes
3100.00.00 - Despesas de Custeio
3110.00.00 – Pessoal
3111.00.00 - Pessoal Civil
3111.01.00 – Vencimentos
3111.01.06 - Setor Financeiro 280.000.000,00
Parágrafo Único - O Crédito Especial referido neste artigo destina-se ao 
pagamento de vencimentos do servidor nomeado para a Chefia do Setor Financeiro da Câmara 
Municipal.
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial referido no artigo 
anterior, fica anulada as dotações do Legislativo:
01.1.5.0.01010012.06.3000.00.00 – Despesas Correntes
3100.00.00 – Despesas de Custeio
3110.00.00 – Pessoal
3111.00.00 – Pessoal Civil
3111.00.05 – Serv. G.da Câmara 150.000.000,00
01.1.1.0.01010012.02.3000.00.00 – Despesas Correntes
3100.00.00 – Despesas de Custeio
3110.00.00 – Pessoal
3111.00.00 – Pessoal Civil
3111.02.01 – Diárias 90.000.000,00
01.1.5.0.01010012.04.3000.00.00 – Despesas Correntes
3100.00.00 – Despesas de Custeio
3110.00.00 – Pessoal
3111.00.00 – Pessoal Civil
3111.02.00 – Diárias
3111.02.02 – Secretaria 40.000.000,00
280.000.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 28 de Abril de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo