norma nº 561/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 561/93
"ABRE CREDITO ESPECIAL".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial no 
montante de Cr$ 1.982.024.000,00 (Hum bilhão, novecentos o oitenta e dois milhões e vinte e 
quatro mil cruzeiros) para atender à seguinte dotação:
2.8.2-10573162.054-3.1.3.2. - Construção e reforma de moradias para famílias carentes do 
município.................................................................................................................. 1.982.024.000/00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial referido no artigo anterior,
ficam anuladas, em sua totalidade, as seguintes dotações do orçamento vigente:
2.8.2-10573161.015-4.1.1.0. - Construção de casas para famílias de baixa renda do 
município.................................................................................................................. 1.493.504.000,00
2.8.2-10573161.054-4.1.1.0. - Reforma de moradias para famílias carentes do 
município..................................................................................................................... 488.520.000,00
Art. 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 18 de Maio de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo