norma nº 903/2000

LEI Nº 903/2000
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À IGREJA DO
EVANGELHO QUADRANGULAR E CONTÉM
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura
de doação à Igreja do Evangelho Quadrangular de Lagoa da Prata, entidade
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 388 de 1º/11/89, inscrita no
CNPJ sob o nº 62.955.505/0622-78, de parte equivalente até 35% (trinta e cinco
por cento) do lote de terreno de nº 52, da quadra 58, situado na Rua Prefeito Paulo
Lobato, Bairro Chico Miranda, nesta cidade, com área de 3.544,05 m² (três mil,
quinhentos e quarenta e quatro vírgula cinco metros quadrados), de propriedade
da municipalidade.
Art. 2º - O imóvel, objeto da presente doação, destina-se à construção
de um templo da Igreja do Evangelho Quadrangular.
Art. 3º - A donatária deverá executar as obras de construção, no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único – No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização à donatária.
Art. 4º - Os encargos estabelecidos nos artigos 2º e 3º desta Lei, bem
como, o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 852/98, contarão da escritura de
doação.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de
dotação própria do orçamento vigente.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Abril de 2000.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO