norma nº 562/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 562/93
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS, E CONTÊM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 94% (noventa e quatro por cento) em seus 
vencimentos e proventos, a incidir sobre os valores destes no mês de abril de 1993, dividido em 
2(duas) parcelas, sendo 60% (sessenta por cento) a partir de 1º de Maio de 1993, e 34%(trinta e 
quatro por cento) a partir de 1º de Junho de 1993.
Art. 2º - O valor do abono-família será pago em Conformidade com a tabela a ser
divulgada pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Maio de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo