br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 563/1993

Tipo Lei
Número / Ano 563 / 1993
Date 1993-05-20
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO”.
native_id1731

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 563/93
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto um crédito adicional suplementar ao Orçamento Fiscal do 
Município no montante de Cr$ 8.005.000.000,00 (Oito Bilhões e cinco milhões de cruzeiros) 
para atender às seguintes dotações do orçamento vigente:
TOTAL................................................................................................................ 8.005.000.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura de Credito Adicional Suplementar 
mencionado no Artigo anterior, ficam anuladas parcialmente, as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
TOTAL................................................................................................................ 8.005.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 20 de Maio de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo

open original →