br-locleg corpus explorer

← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 565/1993

Tipo Lei
Número / Ano 565 / 1993
Date 1993-06-02
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO”.
native_id1733

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 565/93
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no orçamento fiscal do município no montante de Cr$ 250.000.000,00 (Duzentos e 
cinqüenta milhões de cruzeiros) na seguinte dotação do orçamento vigente:
2.7.2-15814862.038-1.2.5.8..................................................................................... 250.000.000,00
Art. 2° - Como recursos à abertura do Crédito Adicional referido no artigo 
anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente:
2.7.1-13754272.033-3.1.3.1....................................................................................... 50.000.000,00
2.7.1-13754272.033-3.1.3.2....................................................................................... 60.000.000,00
2.7.1-13754272.033-4.1.2.0..................................................................................... 140.000.000,00
TOTAL.................................................................................................................... 
250.000.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de Junho de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo

open original →