norma nº 567/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 567/93
"ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar no Orçamento Fiscal do Município no montante de Cr$ 8.439.000.000,00 (Oito 
bilhões, quatrocentos e trinta e nove milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações do orçamento 
vigente:
TOTAL................................................................................................................... 8.439.000.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no
artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente:
TOTAL................................................................................................................... 7.400.000.000,00
Parágrafo Único – Como recursos, também, à abertura do Crédito mencionado 
no artigo anterior, fica utilizada a importância de Cr$ 1.039.000.000,00 (Hum bilhão e trinta e 
nove milhões de cruzeiros) do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício 
de 1992.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo