norma nº 568/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 568/93
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no valor de Cr$ 6.659.340.600,00 (Seis bilhões, 
seiscentos e cinqüenta e nove milhões, trezentos e quarenta mil e seiscentos cruzeiros) para 
atender à seguinte dotação do orçamento vigente:
2.8.2-08421881.08-4.1.1.0...................................................................................... 6.569.340.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional referido no artigo 
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o parágrafo 3° do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de Julho de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo