| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 571 / 1993 |
| Date | 1993-07-02 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO”. |
| native_id | 1739 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 571/93 "ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO". A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no montante de Cr$ 62.000.000,00 (Sessenta e dois milhões de cruzeiros) para atender à seguinte dotação do orçamento vigente: 01-01010012.001-3.2.1.1.................................................................................................... 62.000.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional referido no artigo anterior, ficam anuladas, parcialmente, as seguintes dotações do orçamento vigente: 02-2.8.2-08431971.011-4.1.1.0........................................................................................... 40.000.000,00 02-2.8.2-08482472.051-4.1.1.0........................................................................................... 22.000.000,00 TOTAL........................................................................................... 62.000.000,00 Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 02 de Julho de 1993. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo