norma nº 904/2000

 LEI Nº 9 0 4/2000
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL À FEIRA DO
AMOR E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar à Feira do
Amor, entidade declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 586, de
28/09/93, inscrita no CNPJ sob o nº 20.897.310/0001-68, um lote de terreno
urbano da quadra 151, de propriedade da municipalidade, situado na rua Francisco
Sales, Conjunto Habitacional Mons. Alfredo Dohr, bairro Marília, nesta cidade,
com área de 4.160,00 m² (quatro mil, cento e sessenta metros quadrados), com as
seguintes confrontações: pela frente com a dita Rua Francisco Sales, pelos fundos
com a Rua Geralda Inácia da Fonseca, à direita com a Rua Amazonas e à esquerda
com os lotes 01 e 08.
Art. 2º- O imóvel, objeto da presente doação, destina-se à construção
de uma sede para a entidade, instalação de uma fábrica de blocos e uma fábrica de
peças para banheiro, montagem de serralheria, almoxarifado e depósito de
material de construção.
Art. 3º - O Imóvel, objeto da presente doação, reverterá
automaticamente, ao patrimônio da municipalidade, se no prazo de 02 (dois) anos a
entidade não der início às obras.
Art. 4º - Os encargos estabelecidos nos artigos 2º e 3º desta Lei, bem
como, o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 852/98, constarão da escritura de
doação. 
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 10 de Maio de 2000; 63º ano
de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO