norma nº 574/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 574/93
"AUTORIZA O PREFEITO A FIRMAR CONVÊNIO QUE MENCIONA."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Hospital 
"Tancredo Neves", objetivando oferecer à população do município gratuidade em atendimentos 
médicos, internações e atendimentos de urgência em Pronto Socorro.
Art. 2º - Para custear as despesas decorrentes desta lei, fica o Executivo Municipal 
autorizado a suplementar em Cr$ 300.000.000,00 (Trezentos milhões de cruzeiros) a seguinte 
dotação:
2.7.1-13754282.034-3.1.3.2.
Art. 3º - Como recursos à abertura do Crédito Suplementar mencionado, fica 
anulada parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
2.7.1-13754282.034-4.1.2.0........................................................................................... 
300.000.000,00
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de Julho de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo