norma nº 575/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 575/93
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no valor de Cr$ 4.625.659.400,00 (Quatro 
bilhões, seiscentos e vinte e cinco milhões, seiscentos e cinqüenta e nove mil e quatrocentos 
cruzeiros) para atender às seguintes dotações orçamentárias:
2.8.2-10070212.053-3.1.3.2.................................................................................... 4.000.659.400,00
01-01010012.001-3.2.1.1........................................................................................... 625.000.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional referido no artigo 
anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei
Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de Julho de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo