norma nº 576/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 576/93
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO."
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar ao orçamento fiscal do município no montante de Cr$ 70.000.000,00 (Setenta milhões 
de cruzeiros), na seguinte dotação do orçamento vigente:
2.1-06301772.003-3.2.2.2................................................................................................. 70.000.000,00
Art. 2° - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no 
artigo anterior, fica anulada, parcialmente, a seguinte dotação do orçamento vigente:
2.1-03070202.002-3.1.1.1................................................................................................. 70.000.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 07 de Julho de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Secretário de Governo
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo