norma nº 580/1993

CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 580/93
“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O ANO DE 1994 E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu, Vice-Presidente, nos termos do 
Parágrafo 7º, do Artigo 53, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam estabelecidas nos termos desta Lei as diretrizes gerais para elaboração 
do Orçamento Municipal relativo ao exercício de 1994, abrangendo os poderes Executivo e Legislativo, 
em consonância com as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica 
do Município e da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964 no que couber, compreendendo:
I – metas e prioridades da Administração Municipal;
II – orientações para a elaboração da lei Orçamentária;
III – (outras que se fizerem necessárias).
Art. 2º - Para elaboração das propostas orçamentárias para o exercício de 1994, as 
Receitas e as Despesas serão orçadas segundo os valores vigentes em 30/06/1993.
Art. 3º - A estimativa das Receitas e Despesas para 1994 deverá considerar:
I – os indicadores conjunturais da atividade econômica nacional, estadual e municipal;
II – a precisão de aumento ou redução do índice de repasse do ICMS e do FPM do 
município;
III – os acréscimos ou redução de Receitas resultantes de alterações na legislação 
tributária.
Art. 4º - Não poderão ser ficadas despesas sem que estejam definidas as fontes de 
recursos orçamentários.
Art. 5º - As despesas deverão ser discriminadas, considerando como Unidade 
Orçamentária o nível da estrutura administrativa definido como Gabinete do prefeito, Secretaria ou outro 
de mesma estrutura hierárquica e, quando este não houver, o nível imediatamente inferior.
Parágrafo Único – Todas as unidades da Prefeitura, previstas na lei de estrutura 
administrativa vigente, deverão apresentar previamente programação de dispêndios para 1994, definindo 
detalhadamente projetos, atividades, metas e recursos humanos e materiais para sua conservação.
Art. 6º - As despesas com material de consumo comum de expediente, inclusive 
material de consumo de informática, de todas as Unidades Orçamentárias da Prefeitura, serão alocados 
na Secretaria Municipal de Administração.
Art. 7º - As despesas com material de limpeza e higiene e de copa e cozinha para a 
manutenção de prédios administrativos, excetuando-se unidades de saúde e escolares, serão alocadas na 
Secretária Municipal de Administração.
Art. 8º - A Lei Orçamentária poderá consignar recursos para a prestação de serviços de 
responsabilidade do Executivo a serem executados por entidades de direito privado, mediante convênios, 
com o objetivo de aprimorara assistência social do município.
Art. 9º - As dotações destinadas ao desenvolvimento de ações de saúde serão alocadas 
ao findo social do município.
Art. 10 - A Câmara Municipal e o Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE 
encaminharão ao Executivo até 30 dias antes do ultimo dia para remessa oficial do projeto de lei 
orçamentária ao Legislativo, as suas propostas orçamentárias, para fins de consolidação da proposta de 
Orçamento geral do Município.
Art. 11 – Para manter a coerência das propostas em consonância com a filosofia que 
orienta esta administração municipal, a Lei Orçamentária e o seu processo de elaboração, deverão 
propiciar condições e apontar diretrizes para:
I – promover a participação da população na discussão das prioridades orçamentárias, 
buscando elevar o nível de conscientização e apropriação pelos munícipes das ações 
a serem desenvolvidas pelo governo municipal;
II – Implementar o sistema de acompanhamento e avaliação da execução orçamentária;
III – promover as atividades de modernização dos serviços públicos municipais, 
buscando o aperfeiçoamento da administração pública e a melhoria do atendimento 
e serviços prestados à municipalidade;
IV – promover a diversificação de economia local, através de ações indutoras que 
visem a geração d novos empregos e rendas;
V – garantir o pleno desenvolvimento das funções sociais do poder público;
VI – assegurar que o crescimento econômico do município resulte na promoção do 
bem-estar social, observando sempre a preservação, proteção e recuperação do meio 
ambiente natural e cultural da região;
VII – garantir a apropriação social dos benefícios gerados pelos gastos públicos, 
ampliando os canais de participação popular na gestão municipal.
Art. 12 – O detalhamento da peça orçamentária a que se refere esta LDO, deverá ser de 
amplo conhecimento da população do município, a quem caberá, através de fóruns de participação, 
influir na definição das suas metas e prioridades.
Art. 13 – A manutenção e desenvolvimento do ensino, será destinada a parcela de 
recursos não inferior a 25% da receita resultante dos impostos, inclusive as transferências dos governos 
da União e do Estado resultante de seus impostos.
Art. 14 – Sempre que ocorrer excesso de arrecadação e este for acrescentado 
adicionalmente ao exercício, através de créditos suplementares, destinar-se-á à manutenção de 
desenvolvimento do ensino, parcela de 25% proporcional ao excesso de arrecadação utilizado.
Art. 15 – São prioridades do Município para efeito de elaboração de proposta 
orçamentária àquelas dispostas nos artigos 129 a 141 da Lei Orgânica.
Art. 16 – A reserva de contingência constante o orçamento do Executivo não 
ultrapassará 2% do orçamento.
Art. 17 – Até a promulgação de lei complementar a que se refere o artigo 169 da 
Constituição Federal, o município não poderá dispender com o pessoal, parcela superior a 65% (sessenta 
e cinco por cento) do valor das receitas correntes previstas na Lei Orçamentária.
Parágrafo Único – As despesas com o pessoal referida no artigo abrangerá:
a) Pagamento de subsídios e verbas de representação a agentes políticos;
b) Pagamento de pessoal do Legislativo;
c) Pagamento de pessoal do poder executivo, incluindo o pagamento dos inativos e 
pensionistas e do pessoal ocupado na manutenção e desenvolvimento de ensino a 
que se refere o artigo 17 desta Lei.
Art. 18 – Não serão concedidas subvenções sociais a entidades que não sejam 
reconhecidas de utilidade publica e dedicadas ao ensino, à saúde, a assistência social e ao esporte 
amador.
Art. 19 – Todas as operações de credito dependem de previa autorização do legislativo 
e não ultrapassarão o limite de 25% das receitas correntes projetadas para o ano.
Art. 20 – A lei orçamentária anual obedecerá o disposto no parágrafo 8º do art. 165, no 
parágrafo 3º do art. 166 e as vedações do art. 167, todos da constituição federal.
Art. 21 – As compras e contratações de obras e serviços somente poderão ser realizadas
havendo disponibilidade orçamentária e precedidas do respectivo processo licitatório, de conformidade 
com o previsto no decreto Lei nº 2300 de 21 de Novembro de 1986 e legislação que o alterou.
Art. 22 – Os poderes Executivo e Legislativo poderão abrir créditos suplementares às 
suas unidades orçamentárias, ate o limite de 2%, nos termos dos artigos 43 e 46 da Lei 4320, desde que 
sejam usados como recursos para suas aberturas a anulação de suas próprias dotações e os recursos 
provenientes dos excessos de arrecadação, superávit financeiro, resultantes de anulação parcial ou total 
de suas próprias dotações orçamentárias ou créditos adicionais, autorizados em lei e produto de 
operações de créditos autorizadas, se for o caso.
Art. 23 – A proposta orçamentária do executivo conterá as propostas de ambos os 
poderes, inclusive das autarquias e órgãos da administração direta e indireta, e será encaminhada à 
Câmara Municipal até o dia 30 de Setembro, impreterivelmente.
Art. 24 – Toda vez que o Executivo enviar proposta de suplementação ao seu 
orçamento, oriunda de excesso de arrecadação, deverá suplementar, no mesmo percentual, o Orçamento 
da Câmara Municipal.
Art. 25 – VETADO
Art. 26 – Ajardinar e Urbanizar a praça da Igreja São Sebastião.
Art. 27 – Construir rede de esgoto, água e energia elétrica no Conjunto Habitacional 
Monsenhor Alfredo Dohr.
Art. 28 – Construir uma creche no Bairro Marilia.
Art. 29 – Revogam-se as disposições em contrario.
Art. 30 – Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Lagoa da Prata, 23 de agosto de 1993.
ANTÔNIO ALVES DE MIRANDA
Vice-Presidente