norma nº 905/2000

LEI Nº 905/2000
“AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL DOAR IMÓVEL
QUE MENCIONA E CONTÉM OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. 
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura
de doação de um lote de terreno urbano, lote 10-A, quadra 32, com área de 200,00
m², bairro Américo Silva, situado na rua Belo Horizonte, ao SR. JOSÉ ADALTO
E VALDIRENE REIS DA SILVA. 
Art. 2º - Os donatários deverão executar as obras de construção, no
prazo máximo de 24(vinte e quatro) meses, sob pena de reversão do bem doado ao
patrimônio público municipal, inclusive as benfeitorias.
Parágrafo Único - No caso de reversão, não caberá qualquer
indenização ao donatário. 
Art. 3º - Em caso de morte do donatário, seus sucessores responderam
pelo encargo. 
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de
dotação orçamentária do Setor de Habitação do Fundo Municipal de Assistência
Social.
Art. 5º - O donatário, ou seus sucessores, não poderá alienar, alugar,
ceder ou emprestar o imóvel, objeto da presente doação, no prazo de 4 (quatro)
anos, conforme determina a Lei Municipal nº 852 de 8/10/98. 
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de Maio de 2000; 63º ano
de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO