norma nº 582/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 582/93
"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PARTICIPAR DO CONSORCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica e Executivo Municipal autorizado a participar do Consórcio 
Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco.
§ 1º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde destina-se à organização do sistema 
micro-regional de saúdo dentro da área de jurisdição dos municípios consorciados, segundo as 
diretrizes do Sistema Único de Saúde.
§ 2º - a organização do sistema Micro-Regional de saúde compreende:
I - implantação e/ou desenvolvimento das ações e serviços preventivos e 
assistências de abrangência local;
II - implantação e/ou desenvolvimento de serviços assistenciais de segundo e 
terceiro nível;
III - garantia de referência e contra-referencia, através da integração dos serviços 
assistenciais, numa rede hierarquizada.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de 
CR$3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros reais), usando o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
tendente no exercício, para fazer face as despesas decorrentes desta Lei.
Parágrafo Único - Nos orçamentos anuais e plurianuais futuros, deverão ser 
consignados dotações próprias para a finalidade desta lei e manutenção do consórcio.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a ceder, com ou sem ônus, 
servidores para trabalharem no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Alto São Francisco.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de Setembro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo