norma nº 583/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 583/93
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais ativos e inativos um reajuste de 80% (oitenta por cento) em seus vencimentos
e proventos, a incidir sobre os valores destes no mês de agosto de 1993, a partir de primeiro de 
setembro de 1993.
Art. 2º - O valor do Abono Família será pago em conformidade com a tabela a 
ser divulgada pelo Governo Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de dotações próprias 
do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 15 de setembro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo