norma nº 584/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 584/93
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial ao 
Orçamento Fiscal do Município no montante de CR$ 50.000,00 (cinqüenta mil cruzeiros reais) na 
seguinte dotação:
2.7.2-15810312-3.2.3.1....................................................................................................... 50.000,00
Parágrafo Único - O crédito Especial referido neste artigo destina-se à 
Associação do Congado dos Devotos de Nossa senhora do Rosário, como incentivo ao folclore do 
município.
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no artigo 
anterior, fica anulada, parcialmente a seguinte dotação orçamentária:
2.3.1-03070212-3.1.2.0....................................................................................................... 50.000,00
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo