norma nº 585/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 585/93
"ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Especial ao 
Orçamento Fiscal do Município no montante de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros 
reais) na seguinte dotação:
02-2.8.2-13764471-026
 4.1.1.0................................................................................................ 
2.000.000,00
 4.1.2.0.............................................................................................. 1.000. 000, 
00
Parágrafo Único - O Crédito Especial referido neste artigo destina-se à 
ampliação do sistema de abastecimento de água do município.
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Especial mencionado no art. 1º 
desta lei, fica o poder Executivo autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em 
função de repasse de recursos da União Federal ao Município através de Convênios.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 21 de setembro de 1993.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo