| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 587 / 1993 |
| Date | 1993-09-30 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INTERNACIONAL ESPORTE CLUBE.” |
| native_id | 1755 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 587/93 "DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA O INTERNACIONAL ESPORTE CLUBE". A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública o Internacional Esporte Clube, com sede neste município. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 30 de setembro de 1993. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo