norma nº 590/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 590/93
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no montante de CR$1.600.000,00 (hum milhão
e seiscentos mil cruzeiros reais) para atender às seguintes dotações do orçamento vigente:
2.1-06301772.003-3.2.2.2............................................................................................. 
100.000,00
2.7.2-15814862.038-3.2.5.8.......................................................................................... 
500.000,00
2.10.1-04181112.073-3.2.3.3...................................................................................... 
1.000.000,00
TOTAL.......................................................................................................... 1.600.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura tio Crédito Adicional referido no artigo 
anterior, fica o poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o parágrafo 3º do artigo 43 da 
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura, Municipal de Lagoa da Prata, 08 de outubro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo