norma nº 592/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 592/93
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO
MUNICÍPIO".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no montante de CR$4.450.000,00 (Quatro 
milhões, quatrocentos e cinqüenta mil cruzeiros reais) para atender as seguintes dotações do 
orçamento vigente:
2.1-3070202.002-3.1.1.1.................................................................................................. 500.000,00
2.2.1-03070202.004-3.1.1.1............................................................................................. 100.000,00
2.4.2-03070212.011-3.1.1.1............................................................................................. 100.000,00
2.4.3-03070212.014-3.1.1.1............................................................................................. 50.000,00
2.4.4-03070212.015-3.1.1.1............................................................................................. 50.000,00
2.5.1-03070212.016-3.1.1.1............................................................................................. 50.000,00
2.5.2-03080302.017-3.1.1.1............................................................................................. 100.000,00
2.5.3-03080302.020-3.1.1.1............................................................................................. 100.000,00
2.6.1-08070202.021-3.1.1.1............................................................................................. 150.000,00
2.6.1-08411852.022-3.1.1.1............................................................................................. 250.000,00
2.6.2-08482472.030-3.1.1.1............................................................................................. 200.000,00
2.7.1-03070202.032-3.1.1.1............................................................................................. 250.000,00
2.7.1-13754272.033-3.1.1.1............................................................................................. 50.000,00
2.7.2-15814862.038-3.1.1.1............................................................................................. 200.000,00
2.8.2-08411901.007-4.1. l.0............................................................................................. 400.000,00
2.8.2-08421882.047-4.1.1.0............................................................................................. 100.000,00
2.8.2-10070212.053-3.1.1.1.......................................................................................... 1.000.000,00
2.8.2-10603282.056-3.1.1.1............................................................................................. 50.000,00
2.8.3-16070212.061-3.1.1.1............................................................................................. 100.000,00
2.10.1-03070202.067-3.1.1.1........................................................................................... 300.000,00
2.10.1-04160972.070-3.1.1.1............................................................................................. 50.000,00
2.11.2-08462282.077-3.1.1.1........................................................................................... 150.000,00
2.12.1-03070202.078-3.1.1.1........................................................................................... 100.000,00
2.12.1-11653642.080-3.1.1.1............................................................................................. 50.000,00
TOTAL. ............................................................................................... 
4.450.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido 
no artigo anterior, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o parágrafo 3º do artigo 43 de 
Lei Federal 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Outubro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo