| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 1993 |
| Date | 1993-10-08 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO.” |
| native_id | 1761 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 593/93 "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO". A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu, nos termos do §5º da Lei Orgânica Municipal, promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município, no montante de CR$19.950.000,00 (Dezenove milhões novecentos o cinqüenta mil cruzeiros reais) para atender às seguintes dotações do orçamento vigente: 2.2.1-03070232.005-3.1.1.1................................................................................................. 100.000,00 2.3.1-03070212.000-3.1.1.1................................................................................................. 100.000,00 2.4.1-03070212.009-3.1.1.1................................................................................................. 700.000,00 2.4.2-15824922.012-3.1.1.3.............................................................................................. 3.000.000,00 2.6.1-08411902.023-3.1.1.1.............................................................................................. 2.400.000,00 2.6.1-08421882.024-3.1.1.1.............................................................................................. 2.400.000,00 2.6.1-08421882.024-3.1.3.1................................................................................................. 150.000,00 2.6.1-08824922.029-3.1.1.3.............................................................................................. 3.500.000,00 2.7.1-13754272.033-3.1.2.0................................................................................................. 300.000,00 2.7.1-13754282.034-3.1.1.1.............................................................................................. 1.000.000,00 2.7.2-15824951.040-3.2.5.1.............................................................................................. 1.300.000,00 2.8.1-03070202.041-3.1.1.1................................................................................................. 150.000,00 2.8.3-10603252.060-3.1.1.1.............................................................................................. 3.300.000,00 2.8.3-16885342.063-3.1.1.1.............................................................................................. 1.200.000,00 2.11.1-03070202.076-3.1.1.1............................................................................................... 200.000,00 2.12.1-03070202.078-3.1.1.1............................................................................................... 150.000,00 TOTAL...................................................................................... 19.950.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no artigo anterior, fica o poder Executivo Municipal autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente no exercício, de conformidade com o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 08 de Outubro de 1993. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo