norma nº 595/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 595/93
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
Suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no montante de CR$26.281.181,00 (Vinte e seis 
milhões, duzentos e oitenta e um mil, cento e oitenta e um cruzeiros reais) para atender à seguinte 
dotação:
02.2.8.2-13764481.024-4.1.1.0................................................................................... 26.281.181,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no
artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
em função de repasse de recursos da União Federal ao Município, conforme portaria nº 792, de 
23/09/93.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 14 de outubro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo