norma nº 600/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 600/93
"REAJUSTA OS VALORES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS
MUNICIPAIS, ATIVOS E INATIVOS E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder aos servidores 
públicos municipais, ativos e inativos, um reajuste de 25% (vinte e cinco por cento) em seus 
vencimentos e proventos a incidir sobre os valores destes no mês de Setembro de 1993, a partir de 
primeiro de Outubro de 1993.
Art. 2º - O valor do abono-família será pago em conformidade com a tabela a ser 
divulgada pelo Governo Federal.
Art. 3° - As despesas decorrentes desta lei correrão a conta de dotações próprias 
do orçamento vigente.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 27 de outubro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo