norma nº 907/2000

 LEI Nº 9 0 7/2000
AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL QUE
MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS "
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a outorgar escritura
de doação, à Sociedade de Assistência Social José Leopoldo Ribeiro, entidade
declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 834, de 12/05/98, inscrita no
CNPJ sob o nº 02.459.031/0001-30, de parte do lote de terreno de nº 155, da quadra
21, com área de 260,00m² (duzentos e sessenta metros quadrados), situado na Rua
Luz nº 1197, Bairro Américo Silva, nesta cidade, e edificações existentes, de
propriedade da municipalidade. 
Art. 2º - O imóvel, objeto da presente doação, destina-se à ao
funcionamento da sede da entidade, onde haverá assistência à gestante carente. 
Art. 3º - O imóvel, objeto da presente doação, reverterá,
automaticamente, ao patrimônio da municipalidade, se no prazo de 02 (dois) anos a
entidade não der início às atividades assistenciais. 
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no orçamento vigente para fazer frente às despesas decorrentes desta
Lei. 
Art. 5º - Os encargos estabelecidos nos artigos 2º e 3º desta Lei, bem
como, o disposto no artigo 1º da Lei Municipal nº 852/98, constarão da escritura de
doação.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 31 de Maio de 2000; 63º ano
de emancipação de Lagoa da Prata.
LUCAS ANTÔNIO DE RESENDE
PREFEITO MUNICIPAL
CARLOS CASTILHO GONÇALVES
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO