| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 1993 |
| Date | 1993-11-09 |
| Ementa | “DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR MONSENHOR ALFREDO DOHR.” |
| native_id | 1770 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 602/93 "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A CAIXA ESCOLAR MONSENHOR ALFREDO DOHR". A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica declara de utilidade pública a Caixa Escolar Monsenhor Alfredo Dohr, com sede neste município. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de novembro de 1993. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo