norma nº 603/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 603/93
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR”
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberta um Crédito Adicional Suplementar ao orçamento fiscal do 
Município no valor de CR$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil cruzeiros reais) na seguinte dotação 
do orçamento vigente:
02-2.1-06301772.003-3.2.2.2................................................................................................. 
250.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional mencionado no artigo 
anterior, fica utilizado o excesso de arrecadação tendente no exercício de conformidade com o 
parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de novembro de 1993.
JOSÉ OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo