norma nº 605/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 605/93
"CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado no município de Lagoa da Prata o Programa Municipal de 
Defesa do Consumidor.
Art. 2º - O programa tem por objetivo a formulação e execução da Política 
Municipal de Defesa do Consumidor, em colaboração com órgãos federais, estaduais e entidades 
representativas da sociedade civil, competindo-lhe:
I - receber, analisar, avaliar e encaminhar consultas, denúncias ou sugestões 
apresentadas por entidades representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado;
II - Prestar, aos consumidores, orientação permanente sobre seus direitos e 
garantias;
III - Informar, conscientizar e motivar o consumidor, através dos diferentes meios 
de comunicação;
IV - Solicitar à polícia judiciária a instauração de inquérito para a apuração de 
delito contra os consumidores, nos termos da legislação vigente;
V – Representar ao Ministério Público competente para fins de adoção de medidas 
processuais no âmbito de suas atribuições;
VI - Levar ao conhecimento dos órgãos competentes as infrações de ordem 
administrativa que violarem os interesses difusos, coletivos e individuais dos consumidores;
VII - Solicitar o concurso de órgãos e entidades da União dos Estados e do Distrito 
Federal, bem como auxiliar a fiscalização de preços, abastecimento, quantidade e segurança de bens e
serviço.
VIII - Incentivar a formação de entidades de defesa do consumidor pela população;
IX - Solicitar o concurso de órgãos e entidades de notória especialização técnico￾científica para a consecução de seus objetivos;
X - Planejar, elaborar, propor, coordenar e executar a política municipal de 
proteção e defesa do consumidor;
XI - Fiscalizar e aplicar as sanções administrativas previstas no Código de Defesa 
do Consumidor;
XII - Funcionar, no processo administrativo, como instância de julgamento, dentro 
das regras fixadas no Decreto Federal nº 861, de 09 de julho de 1993;
XIII - Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
Art. 3º - O Programa Municipal de Defesa do consumidor fica, desde já, autorizado 
a firmar convenio com o Sistema Nacional do Consumidor - SNDC, objetivando integrar este 
sistema.
Parágrafo Único - A partir da assinatura deste convenio, fica assegurado ao 
Programa Municipal de Defesa ao Consumidor, competência para fiscalizar as relações de consumo 
no âmbito do Município de Lagoa da Prata e autuar as práticas mercantis abusivas, com base nas 
regras contidas no Decreto Federal nº 861, de 09 de julho de 1993.
Art. 4º - O Programa Municipal de Defesa ao Consumidor será desenvolvido 
através de uma Secretaria Executiva.
Art. 5º - A Secretaria Executiva compõe-se de:
I - Secretário Executivo;
II - Pessoal Técnico e de apoio Administrativo
Art. 6º - O Prefeito Municipal designará o Secretário Executivo, bem como adotará 
as providências administrativas e orçamentárias necessárias à implantação do Programa.
Art. 7º - A Secretaria Executiva encaminhará, mensalmente, ao Prefeito Municipal, 
relatório de suas atividades.
Art. 8º - O pessoal que comporão a Secretaria Executiva será escolhido pelo 
prefeito dentre os servidores municipais concursados.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 09 de novembro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo