norma nº 607/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 607/93
"ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional 
suplementar ao Orçamento Fiscal do Município no valor de CR$ 4.500.000,00 (Quatro milhões e 
quinhentos mil cruzeiros reais) para atender à seguinte dotação:
02-2.8.2-13764481.024-4.1.1.0............................................................................................. 4.500.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar referido no 
artigo anterior, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO em 
função do repasse de recursos da União Federal ao Município; conforme portaria Nº 792, de 23/09/93.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de Novembro de 1.993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo