| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 608 / 1993 |
| Date | 1993-11-17 |
| Ementa | “ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.” |
| native_id | 1776 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA ESTADO DE MINAS GERAIS LEI 608/93 "ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR" A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta a seguinte lei: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional ao Orçamento Fiscal no valor CR$ 10.560.000,00 (Dez milhões e quinhentos e sessenta mil cruzeiros reais) para atender às seguintes dotações do orçamento vigente: 01-01010012.001-3.2.1.1...................................................................................................... 3.500.000,00 2.4.1-03070212.009-3.1.3.2.................................................................................................. 300.000,00 2.4.1-03070242.010-3.1.2.0.................................................................................................. 100.000,00 2.4.1-03070242.010-3.1.3.2.................................................................................................. 100.000,00 2.4.2-03070212.011-3.1.2.0.................................................................................................. 100.000,00 2.4.3-03070212.014-3.1.3.2.................................................................................................. 50.000,00 2.5.2-03080302.017-3.1.3.2.................................................................................................. 200.000,00 2.6.1-08070202.021-3.1.2.0.................................................................................................. 200.000,00 2.6.1-08070202.021-3.1.3.1.................................................................................................. 100.000,00 2.6.1-08070202.021-3.1.3.2.................................................................................................. 100.000,00 2.6.1-08411852.022-4.1.2.0.................................................................................................. 500.000,00 2.6.1-08421882.024-3.1.3.1.................................................................................................. 250.000,00 2.6.2-08482472.030-3.1.2.0.................................................................................................. 80.000,00 2.7.1-03070202.032-3.1.3.2.................................................................................................. 100.000,00 2.7.1-13754272.033-3.1.3.2.................................................................................................. 30.000,00 2.7.1-14784712.035-3.1.3.2.................................................................................................. 50.000,00 2.8.2-08411852.045-4.1.1.0.................................................................................................. 2.900.000,00 2.8.2-10070212.053-3.1.3.2.................................................................................................. 600.000,00 2.8.2-10585751.016-4.1.1.0.................................................................................................. 500.000,00 2.8.2-16885342.059-4.1.1.0.................................................................................................. 500.000,00 2.11.2-08462282.077-3.1.3.1................................................................................................ 100.000,00 2.11.2-08462282.077-3.1.2.0................................................................................................ 200.000,00 TOTAL....................................................................................................... 10.560.000,00 Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no artigo anterior fica utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente, no exercício, de conformidade com o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 4320/64. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de novembro de 1993. JOSE OCTAVIANO RIBEIRO Prefeito Municipal GILBERTO MENEZES Secretário de Governo