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← Lagoa da Prata (MG)

norma nº 608/1993

Tipo Lei
Número / Ano 608 / 1993
Date 1993-11-17
Ementa“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.”
native_id1776

Documents (1)

texto integral #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA PRATA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI 608/93
"ABRE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR"
A Câmara Municipal de Lagoa da Prata decreta a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional ao 
Orçamento Fiscal no valor CR$ 10.560.000,00 (Dez milhões e quinhentos e sessenta mil cruzeiros 
reais) para atender às seguintes dotações do orçamento vigente:
01-01010012.001-3.2.1.1...................................................................................................... 
3.500.000,00
2.4.1-03070212.009-3.1.3.2.................................................................................................. 
300.000,00
2.4.1-03070242.010-3.1.2.0.................................................................................................. 
100.000,00
2.4.1-03070242.010-3.1.3.2.................................................................................................. 
100.000,00
2.4.2-03070212.011-3.1.2.0.................................................................................................. 
100.000,00
2.4.3-03070212.014-3.1.3.2.................................................................................................. 
50.000,00
2.5.2-03080302.017-3.1.3.2.................................................................................................. 
200.000,00
2.6.1-08070202.021-3.1.2.0.................................................................................................. 
200.000,00
2.6.1-08070202.021-3.1.3.1.................................................................................................. 
100.000,00
2.6.1-08070202.021-3.1.3.2.................................................................................................. 
100.000,00
2.6.1-08411852.022-4.1.2.0.................................................................................................. 
500.000,00
2.6.1-08421882.024-3.1.3.1.................................................................................................. 
250.000,00
2.6.2-08482472.030-3.1.2.0.................................................................................................. 
80.000,00
2.7.1-03070202.032-3.1.3.2.................................................................................................. 
100.000,00
2.7.1-13754272.033-3.1.3.2.................................................................................................. 
30.000,00
2.7.1-14784712.035-3.1.3.2.................................................................................................. 
50.000,00
2.8.2-08411852.045-4.1.1.0.................................................................................................. 
2.900.000,00
2.8.2-10070212.053-3.1.3.2.................................................................................................. 
600.000,00
2.8.2-10585751.016-4.1.1.0.................................................................................................. 
500.000,00
2.8.2-16885342.059-4.1.1.0.................................................................................................. 
500.000,00
2.11.2-08462282.077-3.1.3.1................................................................................................ 
100.000,00
2.11.2-08462282.077-3.1.2.0................................................................................................ 
200.000,00
TOTAL....................................................................................................... 10.560.000,00
Art. 2º - Como recursos à abertura do Crédito Adicional Suplementar mencionado no
artigo anterior fica utilizado o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO tendente, no exercício, de 
conformidade com o parágrafo 3º do artigo 43 da Lei 4320/64.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa da Prata, 17 de novembro de 1993.
JOSE OCTAVIANO RIBEIRO
Prefeito Municipal
GILBERTO MENEZES
Secretário de Governo

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